Súmula 324 stj. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Súmula 324 stj

 
 (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)Súmula 324 stj  6º da Lei n

Súmula 324-STJ. Aposentadoria especial. Súmula 609. SÚMULA 303. 1993 p. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 5. 129) . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Esse é o teor da Súmula 314 do STJ. Súmula n. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. Editorias: Sem categoria. Súmula 593. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais 1. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 194/1974, redação dada pela Lei n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 999, de 15. CHAER, Márcio. 3. NUM,EMEN,INDE. Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. ;data da publicação - dj 04. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 988 a 993 do CPC e Resolução nº 3/2016 do STJ, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a. 11. 24/STF, aprovada na sessão plenária de 02/12/2009 (DJ de 11/12/2009), não trouxe novos contornos para a questão, uma vez que referido enunciado nada mais fez do que consolidar o entendimento jurisprudencial que já era aplicado tanto no âmbito do STF como do col. Súmulas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. Comece já . Segundo ele, no REsp 1. Versão em PDF. 49795) Súmula 178. 1991) EREsp 2. (REsp n. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstSÚMULA N. Referências: CC/1916, art. Súmula 620 Súmula 621 Súmula 622 Súmula 623 Súmula 624 Súmula 625 Súmula 626 Súmula 627 Súmula 628 Súmula 629 Súmula 630. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ” REsp 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Origem: STJ. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Informações do Inteiro Teor. 2008. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Recurso especial inadmitido. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Compete à Justiça. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal . 12. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. NUM,EMEN,INDE. Para se inscrever, basta clicar em. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. CDC, art. NUM,EMEN,INDE. 822, Rel. comSÚMULA N. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 4. To simplified any fraction follow those steps, which is. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. Súmula 324 Súmula 325 Súmula 326 Súmula 327 Súmula 328 Súmula 329 Súmula 330 Súmula 331 Súmula 332 Súmula 333 Súmula 334 Súmula 335 Súmula 336. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). ;Data da Publicação - DJ 10. Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. " Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. 1993 p. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Referência: CPC, art. 2. 1 de dezembro de 2021, 20h14. Súmula 548. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. ). Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. a Súmula 326 do STJ. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Súmula 503. 25/10/2006. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". óbice contido na Súmula 7/STJ. 375/STJ). 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. "Em relação aos créditos de IPTU, o entendimento desta corte superior se consolidou no sentido de que. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 21/3/2022. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972. Versão 3. SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Sociologia Categoria: Trabalho - 6 - 102446447195. 774. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. 02. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. 2608. Súmula 324. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. Súmula 496. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Jurisprudência selecionada. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. Comprovação de atividade rural. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. 835 do Código Civil. SÚMULA N. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. O que se denota é o inconformismo do recorrente. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 0000. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. 868-SP. 41 N935 NFA 324. 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Deixou de comparecer aos autos. 19. incidÊncia do enunciado n. CF/46, art. Art. Barros Monteiro, DJ de 12. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Súmula 440. jurisprudencial consolidado. Súmula 324, STJ Súmula 32, STJ Súmula 3, STJ Súmula 368, STJ Súmula 235, STJ CAM - Aula 19 e Aula 20 Quiz - Aula 19 e Aula 20. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 10. 015/1967. NUM,EMEN,INDE. 1990 – DJ 29. 450. 3. 51, IV. 9. ] Súmula nº 374. SÚMULA N. 69 e 70. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmula 177. Navegação. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios : 26/06/2023. . Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. Buscador Dizer o Direito, Manaus. v. AgInt no REsp 1. SÚMULAN. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. 6. [ RHC 122. [ Rcl 13. Confirmação da jurisprudência desta Corte. Dossiê. 2008, p. (art. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. 1989 — DJ 30. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Pesquisa. 550-SP (2ª S, 14. Aposentadoria por invalidez. . 5º. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Os. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. Jurisprudência selecionada. 1961, uma vez comprovada a prestação de. . " De acordo com a referida súmula é estabelecido. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. (ver: competÊncia)Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1 súmula encontrada com: (297). 022 do CPC⁄2015, (b) impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula n. Súmula 662. 13283)15 de abril de 2016, 12h32. 021, § 1º, do CPC/2015. 835 do Código Civil. Fonte: Dizer o Direito. 10. De modo semelhante, o art. Temos uma. Civil; b) incidência do enunciado n. SÚMULA 304. A Lei 7. 49795) Súmula 178. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). ). Segundo entendimento fi. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. Súmula 177. SÚMULA N. Servidor publico. 2. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Atualizado até a Súmula n. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. CASO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. Cancelamento de registro. 938/81, que em seu art. 04/06/2005. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Versão em PDF. 04/06/2005. Declínio da competência. 1. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. Súmula n° 324 do STJ. 5. Previdência privada. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 223 do TFR, prestigiado por esta Corte. Súmulas em PDF. DIREITO CIVIL - DANO MORAL É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 869. num. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. 2013 – DJe 11. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 511-DF (2ª T, 17. 1. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. SúmulasSÚMULA N. " HC n. [. 597. Navegação. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. O prazo da prescrição intercorrenteVeja grátis o arquivo Legislação Destacada 2021 Magistratura Federal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 101802740SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con­consolidado no Enunciado da Súmula n. 5º da Lei n. documentos por. 7074)Súmula: 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 2012) AgRg no REsp 1. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NUM,EMEN,INDE. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Uma vez que, em conformidade com o art. 02. 1. Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma,. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Cármen Lúcia, dec. 13283. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )26/10/2006. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. Imprimir Enviar. 6º da Lei n. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 03. Conforme súmula transcrita acima, a “pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. SÚMULA N. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. 0. Leia esta notícia na nova ConJur. 177 do. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. 6. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). De imediato, devemos analisar o verbete sumular ora em análise. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 04. 286-PE, Relator Min. Súmulas. 2003. 2. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 633 A Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 8. Secretaria de Documentação . Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA 07 STJ. Incide, portanto, a Súmula n. Não conhecimento. NUM,EMEN,INDE. Secretaria-Geral da Presidência . SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Súmulas canceladas. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. 8. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 1999, aprovou os seguintes enunciados de sua súmula, que serão publicados no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Precedentes do STJ. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. . III. Min. Súmulas em PDF. 6º da Lei n. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 1989 — DJ 31. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. Mostrar lista resumida. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. 1990) 1 súmula encontrada com: (527). Súmula 324 do STF A imunidade do art. Disponível em:. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Tags: compartilhe. , LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 7074) Súmula 42. : a microempresa “XXX” abriu uma. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. , julgado em , p. sÚmula stj nº 227 a pessoa jurÍdica pode sofrer dano moral.